A queda de braço entre a Prefeitura de Cabo Frio e a Associação Comrcial, Industrial e Turística (Acia) ganhou, ontem, mais um capítulo: a publicação do decreto 4.447, de 12 de julho de 2011, no jornal Noticiário dos Lagos. Depois de duas semanas da privatização do estacionamento público, iniciada em 8 de julho, o poder público lançou o novo decreto revogando os antigos. A publicação estabelece a cobrança, os valores e em quais ruas podem ser cobradas as tarifas de estacionamento.
O decreto determina, ainda, que o estacionamento rotativo público será pago em algumas ruas do Centro, Praia do Forte, Canto do Forte, Lido, Banca de Peixe, Gamboa, Peró e Praia das Conchas. Até mesmo configurações que não existem mais como Avenida Assunção, sentido Fórum ou Rua José Watzl Filho, sentido Banco Banerj, estão no decreto. Aliás, a Rua Major Belegard, onde fica a Acia, não consta na lista de locais onde pode haver cobrança.
Para o diretor industrial da Acia e advogado, Juliano Almeida, a publicação do decreto só comprova a ilegalidade do sistema privatizado.
– O novo decreto não prevê, por exemplo, a cobrança de estacionamento no Espaço de Eventos de Cabo Frio. E, contrariando o que determina a lei, a empresa Central Park Rio 33 efetuou cobrança indevida durante a 16ª Bikefest, realizada no último final de semana. Agora, cabe ao juiz analisar e se pronunciar sobre o assunto – disse Juliano Almeida.
Para o advogado Carlos Magno, assessor especial do gabinete do prefeito Marquinho Mendes, a questão do decreto é algo simples e pode ser alterado.
– A lei tem caráter genérico e o poder público vai regulamentando, conforme a necessidade, através dos decretos – explicou Carlos Magno.
Na mesma edição em que foi publicado o Decreto 4.447, está o Extrato de Termo Aditivo de Contrato de Concessão, que autoriza à empresa Central Park Rio 33 a explorar o estacionamento rotativo público em Cabo Frio. O presidente da Acia, José Martins de Souza, não se pronunciou sobre o assunto. Por meio da assessoria de imprensa da entidade, disse que prefere esperar a decisão final do juiz.
Carlos Magno, disse, ontem, que a Prefeitura de Cabo Frio já está providenciando a documentação do processo de licitação da terceirização do estacionamento rotativo municipal. Até o final da manhã de ontem, segundo ele, a Prefeitura não tinha sido notificada pela Justiça. “Mesmo assim, todos os documentos estão sendo separados para entregar ao juiz antes do prazo”, garantiu Carlos Magno.